Lei 11.322


           A Federação da Agricultura, entendendo que a Lei 11.322, sancionada no último dia 13, que trata do endividamento rural do Nordeste, não irá beneficiar a grande marioria dos produtores ruais de Alagoas, pricipalmente aqueles que estão com seus débitos inscritos na dívida ativa, e executados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como aqueles que alongaram seus débitos com base na Lei 10.437, de 24/04/2002, encaminhou a correspondência abaixo transcrita, ao Senador Renan Calheiros:

 

OF./FAEAL/139/06                                             Maceió, 07 de julho de 2006

 

Exmo. Senhor Senador
RENAN CALHEIROS
Presidente do Congresso Nacional
Brasília - DF

 

 
                       
Senhor Presidente,

           Autorizado pelo ilustre presidente a ficar atento e buscar sugestões com relação a um tratamento justo aos produtores rurais do Nordeste, especificamente no que se refere aos débitos rurais já executados pela União, verifiquei a possibilidade de estender à classe rural os benefícios constantes na Medida Provisória 303, de 29.06.06, dados às empresas urbanas.

           Como é do conhecimento dessa Presidência, em Alagoas já estão sendo executados pela Fazenda Nacional, aproximadamente 2.500 pequenos, médios e grandes produtores.
           Esta medida provisória é um antigo anseio dos devedores do REFIS e PAES (Programa de Parcelamento de Dívidas Fiscais) que não conseguiram manter em dia os parcelamentos já realizados.

           Por mais de quatro vezes, emendas aos projetos de lei e medidas provisórias, tratando deste mesmo assunto, foram vetados pelo presidente da República, no entanto, através da medida acima citada, o governo resolveu conceder uma nova oportunidade às empresas urbanas inadimplentes nos planos de renegociação de dívidas fiscais, do INSS e da habitação.

           Do mesmo modo que as empresas urbanas, os produtores rurais - na sua grande maioria pessoa física - nunca tiveram oportunidade de renegociarem suas dívidas, transferidas para a União e, atualmente, executadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

           Deste modo, esta Federação, assessorada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA identificou a oportunidade de incluir na respectiva Medida Provisória as sugestões abaixo transcritas, mas, para tanto, deve ser acatada pelo relator, cujo nome ainda não é conhecido por esta entidade, para que este incorpore ao seu parecer e o governo não vete. Logicamente, para que isso aconteça, é necessária a interferência do eminente Senador, que tem demonstrado ao longo desse processo, interesse em solucionar esse grave problema que aflige os produtores rurais do Nordeste, principalmente os de Alagoas.

Sugestões de emenda à Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006:

Art. 1º. (...).
(...).
§3º.
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – aplica-se também aos débitos oriundos de operações de crédito rural de que trata a Medida Provisória de nº 2.196-3, de 24/08/2001, inclusive de pessoas físicas produtores rurais.
(...).
§7º. Nas operações de crédito rural de que trata a Medida Provisória de nº 2.196-3, de 24/08/2001, os débitos decorrentes de parcelas inadimplidas poderão ser pagos em prestações semestrais ou anuais, observado o prazo estabelecido no caput, sendo restabelecida as condições estipuladas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.437, de 25/04/2002, para as parcelas vincendas.

Art. 3º. (...).
(...).
§2º. O valor mínimo mensal de cada prestação, em relação aos débitos consolidados dos incisos do §1º deste artigo, não poderá ser inferior a:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), para optantes pelo SIMPLES e mutuários de crédito rural;
(...).

§6º. Até a disponibilização das informações sobre a consolidação dos débitos objeto do pedido de parcelamento, o devedor fica obrigado a pagar, conforme o caso, prestação em valor não inferior ao estipulado nos §§2º e 3º deste artigo.
(...).

§10º. O parcelamento das operações de crédito rural, de que trata a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24/08/2001, poderá prever a dispensa do acréscimo dos encargos de juros de mora e multa, sempre que os pagamentos ocorrerem nas datas aprazadas, ficando ainda assegurada a revisão do cálculo do saldo devedor, na forma a seguir:

I – O mutuário poderá requerer a revisão do saldo devedor de sua operação de crédito diretamente à PGFN ou ao banco cedente;

II – A revisão do saldo devedor será realizada por Comissão especialmente constituída para esta finalidade em cada unidade da Federação, sendo integrada por um representante do Banco Central do Brasil ou por este indicado,que a presidirá, um representante de entidade sindical ou associativa de produtores rurais; e um da instituição financeira cedente ou da PGFN;

III – Caberá à referida Comissão decidir fundamentadamente acerca dos encargos financeiros aplicáveis na apuração dos saldos devedores das operações de crédito rural.

IV – Salvo decisão judicial em contrário, o saldo devedor apurado gozará de presunção de certeza e liquidez, ensejando, inclusive, a retificação da Certidão da Dívida Ativa da União.
(...).

Art. 8º. Os saldos devedores, independentemente do seu valor, decorrentes de operações de crédito rural de difícil recuperação ou de liquidação duvidosa, assim estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser objeto de liquidação pelo valor presente de avaliação das garantias vinculadas existentes.

Justificativa:

                      Considerando que as operações de crédito rural das instituições financeiras oficiais foram cedidas para a União através da MP 2.196/3, passando a integrar a Dívida Ativa da União, torna-se necessário estender os benefícios da Medida Provisória aos mutuários que ainda empreendem as suas atividades produtivas, ainda que na condição de pessoa física.

                      O setor agropecuário é  explorado por empresários rurais pessoas físicas ou jurídicas, que também participam do processo de geração de emprego e renda, não podendo ficar à margem do processo de recuperação financeira do setor produtivo em relação aos créditos da União.

                        Quanto às diferenciações de tratamento no procedimento do parcelamento, deve-se levar em conta que o setor agropecuário é o de maior risco e com geração de receita, segundo as condições de safra e de comercialização de seus produtos, sendo indispensável, portanto, que haja uma adequação da capacidade de pagamento com o rendimento propiciado pela atividade.

                       A pretensão de se promover a revisão dos saldos devedores nas operações de crédito rural cedidas à União se justifica pela consolidação de uma dívida, antes privada, em pública, onde não mais se admite a possibilidade de obtenção de desconto para liquidação antecipada, como era comum ocorrer quando os créditos ainda se encontravam em poder das instituições financeiras oficiais. Não se pode olvidar ainda que, muitos desses créditos transferidos para a União, foram engordurados com encargos financeiros não admitidos pela lei vigente de crédito rural, tais como a comissão de permanência e os juros de mora superiores a 1% (um por cento) ao ano.

                        Deve-se ressaltar ainda que a inclusão de tais débitos na MP 303, além de possibilitar a regularização fiscal de mais de cem mil produtores rurais, possibilitando-lhes o reingresso no crédito agrícola, significará importante economia à União que terá substanciais gastos na cobrança destas dívidas, sendo que o êxito do processo será duvidoso, tendo em vista a insuficiência ou inexistência de garantias.

Certos de que mais uma vez a classe contará com essa presidência, desde já transmito, em nome dos produtores rurais de Alagoas, os nossos agradecimentos.
 
Atenciosamente,

Álvaro Arthur Lopes de Almeida

Presidente