Legislação Sobre Endividamento Rural

RESOLUÇÃO 3.080

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,  de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO  NACIONAL, em sessão realizada em 24 de abril de 2003, tendo em vista  as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e l4 da  Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 12 da Lei 10.437, de 25 de abril  de 2002, e 18 da Medida Provisória 114, de 31 de março de 2003,

R E S O L V E U:

Art. 1º Alterar os arts. 2º e 8º da Resolução 2.963, de 28  de maio de 2002, com as modificações introduzidas pela Resolução  3.030, de 29 de outubro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte  redação:

"Art. 2º Fica assegurada aos mutuários de operações  alongadas ao amparo da Resolução 2.471, de 26 de fevereiro de  1998, com as alterações introduzidas em seu art. 1º pela Resolução 2.666, de 1999, redução nos encargos financeiros  devidos a partir de 1º de novembro de 2001, mediante aditivo ao  instrumento de crédito, observadas as seguintes condições:

I - os mutuários que efetuarem os pagamentos dos encargos  financeiros de suas operações até a data de seus respectivos vencimentos contarão com os seguintes benefícios:

a) atualização do saldo de principal pela variação do  Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, respeitado o teto de  0,759 % a.m. (setecentos e cinqüenta e nove milésimos por cento  ao mês) da variação daquele índice no mês imediatamente anterior
ao da atualização;

................................................................

§ 3º As instituições financeiras ficam autorizadas a  conceder a redução de encargos prevista neste artigo às parcelas  vincendas cujos mutuários se encontram em situação de  inadimplemento, desde que as parcelas em atraso sejam  integralmente regularizadas até 30 de maio de 2003.

..........................................................." (NR)

 "Art. 8º Nas renegociações admitidas por esta resolução, a  instituição financeira deve observar que:

I - o prazo para formalização das repactuações das  operações de que trata o art. 2º não pode ultrapassar 30 de maio  de 2003;

..........................................................." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua  publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução 3.030, de 29 de outubro de 2002.

Brasília, 24 de abril de 2003.

Henrique de Campos Meirelles
Presidente