Legislação Sobre Endividamento Rural

Resolução 3.163

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Dispõe sobre renegociação de
operações de crédito rural
amparadas por recursos do
Programa Especial de Crédito para
a Reforma Agrária (Procera), do
Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf), dos Fundos
Constitucionais de Financiamento
do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
e de outras fontes.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão realizada em 14 de janeiro de 2004, com base no
disposto nos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e l4 da Lei
4.829, de 5 de novembro de 1965e 20 da Lei 10.696, de 2 de julho de
2003, e considerando o contido no art. 6º da Lei 10.823, de 19 de
dezembro de 2003,

R E S O L V E U:

Art. 1º Estabelecer que na renegociação de operações de
crédito rural formalizadas ao amparo do Programa Especial de Crédito
para a Reforma Agrária (Procera), cujos mutuários estejam adimplentes
com suas obrigações ou venham a regularizá-las até 31 de maio de
2004, devem ser observadas as seguintes condições:

I - o saldo devedor da operação deve ser atualizado pelos
encargos pactuados para situação de normalidade até a data da
repactuação, ficando sujeito, a partir dessa data, à taxa efetiva de
juros de 1,15% a.a. (um inteiro e quinze centésimos por cento ao
ano);

II - o vencimento da dívida pode ser alongado pelo prazo de
até dezoito anos e o novo cronograma de reembolso, a ser repactuado
após a incorporação da taxa de juros mencionada no inciso I, deve
prever pagamentos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencendo a
primeira em 30 de junho de 2006;

III - os mutuários terão direito a bônus de adimplência de
70% (setenta por cento) sobre cada uma das parcelas das dívidas
renegociadas, desde que os pagamentos ocorram até as datas dos
respectivos vencimentos.

§ 1º Os agentes financeiros terão até 31 de maio de 2004
para formalização dos instrumentos de repactuação.

§ 2º O mutuário do Procera que renegociou suas dívidas sob
a égide de outros normativos não está impedido de aderir à
repactuação estabelecida neste artigo.

§ 3º Os mutuários de operações com parcelas vencidas podem
ser beneficiários da renegociação:

I - desde que repactuem o somatório das prestações
integrais vencidas, tomadas sem bônus de adimplência e sem encargos
de inadimplemento; ou

II - mediante pagamento integral das parcelas vencidas até
31 de maio de 2004, tomadas sem encargos de inadimplemento e com
aplicação do bônus de adimplência de 70% (setenta por cento) de que
trata o caput, inciso III.

§ 4º Os mutuários adimplentes, em 3 de julho de 2003, data
de publicação da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, que não aderirem
à renegociação terão direito ao bônus de adimplência de 90% (noventa
por cento), caso efetuem o pagamento integral de suas dívidas até 31
de maio de 2004.

§ 5º Os mutuários com parcelas vencidas em datas anteriores
a 3 de julho de 2003, que não aderirem à renegociação e desde que
efetuem o pagamento total de seus débitos até 31 de maio de 2004,
terão direito ao bônus de:

I - 70% (setenta por cento) sobre as obrigações vencidas
anteriormente a 3 de julho de 2003, as quais devem ser computadas,
para efeito do pagamento previsto neste parágrafo, sem a incidência
de encargos de inadimplemento;

II - 90% (noventa por cento), sobre a integralidade dos
débitos com vencimento a partir de 3 de julho de 2003.

§ 6º As operações coletivas ou grupais, inclusive aquelas
realizadas por cooperativas ou associações de produtores rurais,
podem ser individualizadas para possibilitar a cada mutuário,
isoladamente, renegociar ou quitar sua dívida nas condições
admitidas, observado que:

I - cabe à instituição financeira, dentre outras medidas,
promover a baixa do correspondente valor eqüitativo no instrumento de
crédito original, fazendo menção ao novo documento de crédito;

II - aplica-se às operações individualizadas o disposto nos
arts. 2º, caput, e 3º, caput e § 1º, da Lei 10.186, de 12 de
fevereiro de 2001, mantendo-se, se ainda existente, a garantia
originalmente vinculada ao contrato coletivo ou grupal quando todos
os mutuários optarem pela individualização;

III - nos casos em que pelo menos um dos mutuários
integrantes de contrato coletivo ou grupal não opte pela
individualização:

a) o agente financeiro fica autorizado a contratar operação
de assunção de dívidas com cooperativa ou associação de cujo quadro
social os mutuários participem, mantendo-se a garantia originalmente
vinculada ao contrato coletivo ou grupal, para fins de assegurar que
o bem em garantia permaneça servindo às atividades rurais dos
agricultores; ou

b) não se viabilizando a operação de assunção de dívidas até
o encerramento do prazo para regularização das obrigações, o agente
financeiro iniciará, no dia útil seguinte, as providências relativas
ao encaminhamento do contrato para cobrança dos créditos pendentes e
sua inscrição em Dívida Ativa da União, observada a legislação em
vigor;

IV - caso ocorra a execução da garantia vinculada ao
contrato coletivo ou grupal, em decorrência do disposto no inciso
III, alínea "b", eventual sobra de recursos, depois de liquidadas as
obrigações dos mutuários que não optaram pela individualização, será
proporcionalmente destinada à amortização das operações que foram
individualizadas.

Art. 2º Devem os agentes financeiros, relativamente às
operações do Procera:

I - informar às Secretarias de Agricultura Familiar, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, e do Tesouro Nacional, do
Ministério da Fazenda, até 30 de setembro de 2004, os montantes
envolvidos nas renegociações e nas liquidações;

II - dar início às providências relacionadas com o
encaminhamento dos contratos para cobrança dos créditos e suas
inscrições em Dívida Ativa da União, observada a legislação em vigor,
nos prazos a seguir indicados:

a) em 30 de setembro de 2004, no caso de mutuários com
obrigações vencidas em anos anteriores a 2001 que não tenham quitado
ou repactuado integralmente essas pendências;

b) de 180 dias após o vencimento de parcela em situação de
inadimplemento.

Art. 3º Fica autorizada a renegociação de dívidas oriundas
de operações de crédito rural formalizadas com agricultores
familiares, com miniprodutores e pequenos produtores rurais e com
suas cooperativas e associações, cujos mutuários estejam adimplentes
com suas obrigações ou as regularizem até 31 de maio de 2004, e desde
que o somatório dos valores originalmente contratados não ultrapasse
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário, observadas
as condições estabelecidas nos arts. 4º a 7º.

Art. 4º Para as operações de custeio e investimento
formalizadas até 31 de dezembro de 1997, ao amparo de recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações
classificadas como "Proger Rural", ou equalizadas pelo Tesouro
Nacional, no valor total originalmente contratado de até R$15.000,00
(quinze mil reais), para investimento, e até R$5.000,00 (cinco mil
reais), para custeio, em uma ou mais operações do mesmo beneficiário
e que não tenham sido renegociadas com base na Lei 9.138, de 29 de
novembro de 1995, ou na Resolução 2.765, de 10 de agosto de 2000,
devem ser observadas as seguintes condições:

I - pagamento, no ato da formalização do instrumento de
repactuação, do valor corresponde a 10% (dez por cento) do somatório
das prestações vencidas, tomadas sem bônus e sem encargos adicionais
de inadimplemento, exceto no caso de operações amparadas por recursos
dos fundos constitucionais, cujos beneficiários estão dispensados da
referida contrapartida financeira, observado o disposto no art. 7º,
inciso II;

II - rebate equivalente a 8,8% (oito inteiros e oito décimos
por cento) no saldo devedor das operações de investimento, apurado na
data da repactuação;

III - prorrogação do saldo devedor remanescente, a ser
liquidado em parcelas anuais, iguais e sucessivas, nos seguintes
prazos, contados da data da repactuação:

a) operações de investimento: dez anos, incluídos dois anos
de carência;

b) operações de custeio: quatro anos, incluído um ano de
carência;

IV - aplicação de taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por
cento ao ano), nas operações de investimento, e de 4% a.a. (quatro
por cento ao ano), nas operações de custeio, a partir da data da
repactuação;

V - concessão de bônus de adimplência, por parcela da dívida
paga até a data do respectivo vencimento, de:

a) 30% (trinta por cento), no caso de operações contratadas
na região dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
Nordeste e Centro-Oeste;

b) 20% (vinte por cento), para as operações contratadas nas
demais regiões do País;

c) 70% (setenta por cento), no caso de operações contratadas
nas regiões do semi-árido, Norte do Espírito Santo e nos municípios
do Norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do
Mucuri, compreendidos na área da atuação da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Art. 5º Para as operações de custeio e investimento
formalizadas no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de junho de
2000, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, do FAT, no caso de operações
classificadas como "Proger Rural", ou equalizadas pelo Tesouro
Nacional, no valor originalmente contratado de até R$15.000,00
(quinze mil reais), para investimento, e até R$5.000,00 (cinco mil
reais), para custeio, em uma ou mais operações do mesmo beneficiário,
devem ser observadas as seguintes condições:

I - para os mutuários que estavam adimplentes em 3 de julho
de 2003 ou que regularizaram seus débitos até 28 de novembro de 2003:

a) rebate equivalente a 8,8% (oito inteiros e oito décimos
por cento) no saldo devedor das operações de investimento, apurado em
1º de janeiro de 2002, desde que se trate de operações contratadas
com encargos financeiros pós-fixados;

b) prorrogação do saldo devedor apurado na data da
repactuação, a ser liquidado em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
nos seguintes prazos, contados da data da repactuação:

1. operações de investimento: dez anos, incluídos dois anos
de carência;

2. operações de custeio: quatro anos, incluído um ano de
carência;

c) aplicação de taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por
cento ao ano), a partir de 1º de janeiro de 2002;

d) concessão de bônus de adimplência de 70% (setenta por
cento), por parcela da dívida paga até a data do respectivo
vencimento, no caso de operações contratadas na região do semi-árido,
Norte do Espírito Santo, e nos municípios do Norte de Minas Gerais,
do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área
de atuação da Adene;

II - para os mutuários que se encontravam inadimplentes em 3
de julho de 2003 e que não regularizaram seus débitos até 28 de
novembro de 2003:

a) as prestações vencidas e não-pagas apuradas até a data
da repactuação com base nos encargos originalmente pactuados passam
para a situação de normalidade, sem aplicação de bônus de
adimplência;

b) para repactuar as operações de investimento, até a data
de formalização do ajuste, efetuar o pagamento do valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do somatório das prestações
vencidas, apuradas na forma da alínea -a-, quando os financiamentos
forem realizados com os recursos dos Fundos Constitucionais, ou
convertidos para esta fonte com base no art. 7º, inciso VI, e de 10%
(dez por cento) do somatório das parcelas vencidas, quando se tratar
de contratos financiados exclusivamente por outras fontes, ressalvado
o disposto na alínea "c";

c) ficam dispensados, para aderir à repactuação, da
contrapartida financeira relativa às operações contratadas nas
regiões do semi-árido, Norte do Espírito Santo, e nos municípios do
Norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri,
compreendidos na área de atuação da Adene;

d) na data da repactuação, fazem jus a um rebate de 8,2%
(oito inteiros e dois décimos por cento), sobre o saldo das parcelas
de investimento vencidas, apurado após o pagamento previsto na alínea
"b", desde que se trate de operações contratadas com encargos pós-
fixados, incidindo, a partir da data da repactuação, taxa de juros de
3% a.a. (três por cento ao ano);

e) na posição de 1o de janeiro de 2002, fazem jus a um
rebate de 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento) sobre o saldo
devedor referente às parcelas vincendas das operações de
investimento, desde que se trate de operação contratada com encargos
pós-fixados, passando a ter uma taxa efetiva de juros de 3% a.a.
(três por cento ao ano) a partir dessa data;

f) na data da repactuação, devem ter o saldo devedor total
consolidado, apurado nas formas das alíneas "d" e "e", das operações
de investimento e que será prorrogado, com juros efetivos de 3% a.a.
(três por cento ao ano), pelo prazo de dez anos, incluídos dois anos
de carência, a ser liquidado em parcelas iguais, anuais e sucessivas;

g) para aderir à repactuação, ficam dispensados do
pagamento prévio das parcelas vencidas de custeio, terão suas
operações atualizadas pela taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por
cento ao ano), a partir da data da repactuação, a serem liquidadas em
três parcelas anuais, iguais e sucessivas, após um ano de carência;

h) fazem jus a bônus de adimplência de 40% (quarenta por
cento), a cada parcela da dívida paga até a data do respectivo
vencimento, os que se tornarem adimplentes nas condições
estabelecidas neste artigo, no caso de operações contratadas nas
regiões do semi-árido, Norte do Espírito Santo, e nos municípios do
Norte de Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha e no Vale do Mucuri,
compreendidos na área de atuação da Adene;

III - os mutuários do Grupo "A" do Pronaf, ao fazerem a
opção pela repactuação, perdem automaticamente o rebate de 40%
(quarenta por cento) sobre o principal previsto no contrato original.

Art. 6º Para as operações de investimento formalizadas nos
períodos referenciados nos arts. 4º e 5º, ao amparo de recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, com valor total originalmente contratado acima de R$15.000,00
(quinze mil reais) e até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais):

I - para a parcela equivalente ao valor de R$15.000,00
(quinze mil reais): aplica-se o disposto nos arts. 4º e 5º, conforme
a data da formalização da operação original;

II - para o valor que exceder R$15.000,00 (quinze mil
reais): mantêm-se as condições originalmente pactuadas para situação
de normalidade.

Art. 7º Para efeito do disposto nos arts. 3º a 6º devem ser
ainda observadas, no que couber, as seguintes disposições:

I - as repactuações autorizadas devem ser formalizadas até
31 de maio de 2004;

II - para efeito do disposto no art. 4º, inciso I, o valor
referente a 90% (noventa por cento) ou, no caso de operações
amparadas por recursos dos Fundos Constitucionais, a 100% (cem por
cento), do somatório das parcelas vencidas pode ser incorporado ao
saldo devedor a ser renegociado;

III - admite-se a concessão do bônus de adimplência sobre
parcela da dívida que, vencida a partir de 3 de julho de 2003, data
da publicação da Lei 10.696, de 2003, seja paga até 31 de maio de
2004;

IV - na renegociação das operações de que trata o art. 5º,
que:

a) por força do disposto na Resolução 2.880, de 8 de agosto
de 2001, a concessão do rebate aplica-se também às operações cujos
encargos financeiros foram reduzidos para taxa efetiva de juros de 3%
a.a. (três por cento ao ano);
b) para efeito de apuração do saldo devedor em 1º de janeiro
de 2002, não devem ser considerados os valores de eventuais parcelas
em situação de inadimplemento em 31 de dezembro de 2001 e respectivos
encargos financeiros que houverem sido debitados em função dessa
inadimplência;

V - na hipótese de a operação objeto de renegociação
envolver cooperativa ou associação de produtores, deve ser
considerada para esse fim:

a) cada cédula-filha ou instrumento de crédito individual
originalmente firmado pelo beneficiário final do crédito;

b) como limite individual, no caso de operação que não tenha
envolvido repasse de recursos a cooperados ou associados, o resultado
da divisão do valor originalmente financiado pelo número total de
cooperados ou associados da entidade que se enquadrarem como
agricultores familiares, respeitado o teto de R$35.000.00 (trinta e
cinco mil reais) para enquadramento;

VI - para efeito do disposto nos arts. 5º e 6º, os gestores
dos fundos constitucionais podem reclassificar as operações
realizadas simultaneamente com recursos do FAT e de um dos fundos
constitucionais para a carteira do respectivo fundo, bem como, nesse
caso, a assumir o ônus decorrente das disposições deste artigo;

VII - aplicam-se as condições previstas no art. 4º aos
mutuários que tenham renegociado as suas dívidas com base em
legislações posteriores à Resolução 2.765, de 2000, exclusivamente
nas áreas de abrangência dos fundos constitucionais, não sendo
cumulativos os benefícios previstos na Lei 10.696, de 2003, com os
anteriormente repactuados;

VIII - para os financiamentos de que tratam os arts. 4º e 5º
realizados na Região Nordeste, no Norte do Espírito Santo e nos
municípios do Norte de Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha e no
Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, com
recursos mistos do FAT e do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste, ou realizados somente com recursos do FAT sem equalização,
cujo valor total originalmente contratado não exceda R$35.000,00
(trinta e cinco mil reais), prevalecem as seguintes disposições:

a) para a parcela do saldo devedor ou prestação que
corresponda ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais): aplicam-se,
conforme o caso, os benefícios de que trata o art. 4º ou 5º;

b) a parcela do saldo devedor referente ao crédito original
excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), concedido na
região do semi-árido, incluído o Norte do Espírito Santo, e nos
municípios do Norte de Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha e no
Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, poderá ser
prorrogada pelo prazo de dez anos, contados da data da repactuação,
incluídos dois anos de carência, para os mutuários que estavam
adimplentes em 3 de julho de 2003 ou que regularizaram seus débitos
até 28 de novembro de 2003, observadas as condições abaixo:

1. aplicação de taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por
cento ao ano), a partir de 1º de janeiro de 2002;

2. concessão de bônus de adimplência de 50% (cinqüenta por
cento) sobre a prestação ou parcela da dívida liquidada até a data do
respectivo vencimento;

c) a parcela do saldo devedor referente ao crédito original
excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), concedido na
região do semi-árido, incluído o Norte do Espírito Santo, e nos
municípios do Norte de Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha e no
Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, poderá ser
prorrogada pelo prazo de dez anos, contados da data da repactuação,
incluídos dois anos de carência, para os mutuários que se encontravam
inadimplentes em 3 de julho de 2003 e não regularizaram seus débitos
até 28 de novembro de 2003, que devem ter:

1. dispensa, para aderir a repactuação, da contrapartida
financeira de que trata o art. 5º, inciso II, alínea "b";

2. as prestações vencidas e não-pagas apuradas até a data
da repactuação com base nos encargos originalmente pactuados para
situação de normalidade, sem bônus e sem encargos adicionais de
inadimplemento;

3. aplicados sobre o saldo devedor vincendo das operações
de investimento taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao
ano), a partir de 1o de janeiro de 2002;

4. consolidado, na data da repactuação, o saldo devedor
total das operações de investimento, apurado nas formas dos itens 2 e
3, retro, e que será prorrogado, com juros efetivos de 3% a.a. (três
por cento ao ano), pelo prazo de dez anos, incluídos dois anos de
carência, a ser liquidado em parcelas iguais, anuais e sucessivas;

5. bônus de adimplência de 20% (vinte por cento) sobre cada
prestação ou parcela da dívida paga até a data do respectivo
vencimento, os mutuários que vierem a adimplir nessas condições;

IX - as instituições financeiras podem conceder bônus
adicional de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, na hipótese
de liquidação antecipada do saldo devedor da operação até 31 de
dezembro de 2006;

X - na ocorrência do disposto no inciso IX, os bônus de
adimplência de 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento), 50%
(cinqüenta por cento) e 70% (setenta por cento), previstos nos arts.
4º a 7º, devem ser elevados, respectivamente, para 30% (trinta por
cento), 40% (quarenta por cento), 60% (sessenta por cento) e 80%
(oitenta por cento);

XI - as operações dos fundos constitucionais que forem
renegociadas segundo as condições estabelecidas:

a) não fazem jus ao bônus de adimplência de que trata o art.
10 da Lei 10.696, de 2003;

b) somente fazem jus ao bônus de adimplência sobre encargos
financeiros, de que trata o art. 1º, § 5º, da Lei 10.177, de 12 de
janeiro de 2001, para os valores enquadrados no art. 6º, inciso II.

Art. 8º Fica mantida a autorização da concessão de rebate
de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencíveis de
créditos de investimento agropecuário concedidos a miniprodutores e
pequenos produtores rurais, formalizado no período de 20 de junho de
1995 a 31 de dezembro de 1997, com valor originalmente contratado
acima de R$15.000,00 (quinze mil reais), desde que pagas até a data
do vencimento pactuado.

Art. 9º Enquadram-se como miniprodutores e pequenos
produtores rurais, para efeito do disposto nos arts. 3º a 8º, aqueles
que obtêm:

I - renda bruta anual familiar de até R$40.000,00 (quarenta
mil reais);

II - 80% (oitenta por cento), no mínimo, da renda familiar
da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento,
cabendo observar que:

a) é considerada renda não agropecuária aquela relacionada
com o turismo rural e com a produção artesanal compatível com a
natureza da exploração rural e com o melhor emprego da mão-de-obra
familiar;

b) na apuração da renda bruta anual familiar deve ser
rebatida em 50% (cinqüenta por cento) a renda bruta proveniente das
atividades de avicultura, aqüicultura, bovinocultura de leite,
caprinocultura, fruticultura, olericultura, ovinocultura,
sericicultura e suinocultura.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às
operações formalizadas ao amparo de recursos dos fundos
constitucionais, cuja classificação de miniprodutores e pequenos
produtores rurais consta de regulamentação específica estabelecida
pelos gestores daqueles fundos.

Art. 10. Na conversão para os fundos constitucionais das
operações de crédito rural, de valor de até R$15.000,00 (quinze mil
reais), formalizadas pelos agentes financeiros daqueles fundos com
produtores rurais, ao amparo de outras fontes, no caso de frustração
de safra por fenômenos climáticos adversos ocorridos em municípios
decretados em situação de emergência ou estado de calamidade pública,
com reconhecimento do Governo Federal, deve ser observado que:

I - a medida se aplica às operações existentes em 27 de maio
de 2002, data de publicação da Lei 10.464, de 24 de maio 2002, ou
contratadas a partir daquela data:

a) nas condições do Pronaf;

b) com agricultores familiares, miniprodutores e pequenos
produtores rurais, fora do âmbito do Pronaf, os quais passam a fazer
jus integralmente às condições financeiras daquele programa, a partir
da conversão;

c) com os demais produtores rurais, os quais passam a fazer
jus às condições estabelecidas no art. 1º da Lei 10.177, de 2001, a
partir da conversão;

II - o ônus deve ser absorvido pelo respectivo fundo
constitucional, apurado desde a data de vencimento da operação,
excluídos os encargos de inadimplemento;

III - o risco operacional do financiamento transferido é de
50% (cinqüenta por cento) para o agente financeiro e de igual
percentual para o fundo constitucional receptor da operação, na forma
disciplinada pelo art. 6º da Lei 10.177, de 2001, ressalvado o
disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. O risco operacional é inteiramente do
agente financeiro na hipótese prevista no art. 9º-A da Lei 7.827, de
27 de setembro de 1989.

Art. 11. Os agentes financeiros dos fundos constitucionais
devem observar os seguintes procedimentos para concessão do bônus de
adimplência de que trata o art. 10 da Lei 10.696, de 2003:

I - o bônus deve ser aplicado sobre cada parcela da dívida
renegociada ou não, desde que paga até a data de seu vencimento;

II - não fazem jus ao bônus as operações que forem
renegociadas com base nos arts. 3º a 7º e aquelas alongadas com base
na Lei 9.138, de 1995, e na Resolução 2.471, de 26 de fevereiro de
1998;

III - a aplicação do bônus deve considerar, em ordem
cronológica de contratação, todos os financiamentos rurais concedidos
ao mesmo produtor com recursos dos fundos constitucionais, desde que
enquadráveis no art. 10 da Lei 10.696, de 2003.

Parágrafo único. A concessão do bônus de adimplência sobre
encargos financeiros, de que trata o art. 1º, § 5º, da Lei 10.177, de
2001, não prejudica a concessão do bônus de que trata este artigo,
respeitadas as condições estabelecidas para cada um desses
benefícios.

Art. 12. O ônus decorrente das medidas previstas nesta
resolução deve ser absorvido, observadas as disposições do art. 16 da
Lei 10.696, de 2003:

I - pelos fundos constitucionais, no que se refere às
operações lastreadas ou assumidas pelos respectivos fundos;

II - pelo Tesouro Nacional, nos demais casos.

Art. 13. Cabe às instituições financeiras continuar
observando o disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999,
relativamente à classificação das operações que estão sendo
beneficiadas por esta resolução.

Art. 14. É vedada a cobrança, pelos agentes financeiros dos
fundos constitucionais de financiamento, de quaisquer taxas ou
tarifas adicionais para efetivação de aditivos ou outros instrumentos
necessários à formalização de assunção, renegociação, prorrogação e
composição de dívidas, de que trata a Lei 10.696, de 2003, a exemplo
de proibição estabelecida no MCR 2-4-2.

Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 16. Ficam revogadas as Resoluções 3.115, de 31 de
julho de 2003, e 3.130, de 31 de outubro de 2003.

Brasília, 15 de janeiro de 2004.


Henrique de Campos Meirelles
Presidente