Legislação Sobre Endividamento Rural

Aqui, o produtor tem acesso a leis e resoluções que dizem respeito ao meio rural.

LEI Nº 10.437 - DIÁRIO OFICIAL
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
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