Notícias

21/09/2012 13:05:23 -
PRAZO
À última semana para declaração do ITR e do ADA

Os produtores rurais alagoanos – pessoa física e jurídica – têm a até o dia 28 deste mês para entregar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) exercício 2012. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas (Faeal) lembra ainda que o prazo para a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) será encerrado no dia 30.
Para tirar dúvidas e ajudar os produtores rurais no preenchimento dos dois documentos, a Faeal colocou a equipe do Departamento Sindical a disposição dos interessados em tirar suas dúvidas. O serviço é prestado gratuitamente.
A declaração do ITR que for entregue a partir de 1º de outubro terá multa de 1% por mês de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo ser inferior a R$ 50, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, ou R$ 50, no caso de imóvel imune ou isento do ITR. Com a declaração entregue com atraso, o programa emitirá a multa automaticamente.
O produtor que não fizer a declaração estará impossibilitado de obter Certidão Negativa de Débito, documento indispensável para registro de uma compra ou venda de propriedade rural e na obtenção de financiamento agrícola.
 

ADA

O preenchimento do ADA pode ser feito antes ou junto com a declaração do ITR à Receita Federal. Assim como do formulário do ITR, o ADA também é obrigatório.
O cadastramento da declaração teve início em 1º de janeiro. O formulário eletrônico do ADA, exercício 2012, está disponível no site do IBAMA.
O ADA é um documento através do qual se declara ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (área de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, de servidão florestal ou ambiental, de declarado interesse ecológico e áreas cobertas por floresta nativa) existentes no imóvel rural.
O Ato Declaratório 2012 possibilitará ao proprietário rural ser beneficiado de isenção do ITR 2012, sobre as áreas declaradas como de preservação permanente, de reserva legal e demais áreas de preservação ambiental.
Para maiores informações com o produtor deve procurar o Departamento Sindical da sede da Faeal, localizada no bairro de Jaraguá, em Maceió, ou entrar em contato pelo telefone (82) 3217-9803.