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11/01/2018 18:35:23 -
DÍVIDA
Governo sanciona lei da renegociação de dívidas rurais e do Funrural

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a Lei 13.606, que define novas regras para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e para a renegociação de dívidas rurais.
Entre os principais pontos da nova lei estão: redução da alíquota de contribuição de 2% para 1,2%; os produtores rurais pessoas físicas e jurídicas terão a opção de contribuir pela folha ou pelo faturamento a partir de 2019; produtores com dívidas com o Funrural, vencidas até 30 de agosto de 2017, poderão aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR); redução de 100% dos juros de mora e encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida poderá ser pago à vista ou parcelado em até 60 prestações.
“Iremos trazer um técnico para fazer uma exposição sobre as mudanças. Mas, quem desejar procurar a Faeal para fazer consultas, as dúvidas pontuais serão encaminhadas para a CNA”, afirmou o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Alagoas (Faeal), Álvaro Almeida.
Dividas
De acordo com a nova legislação, para produtores rurais com dívidas junto ao BNB e BASA contratadas até 31 de dezembro de 2011, na área da Sudam e Sudene, e produtores rurais de todo país com débito rural inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), será estendido o prazo até 27 de dezembro de 2018 para adesão à lei nº 13.340, de 2016, que concede rebates para liquidação das dívidas rurais que chegam a 95%;
O texto permite ainda descontos para liquidação de dívidas rurais contraídas por agricultores em cobrança pela AGU, que passam a ter os mesmos rebates concedidos aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União.