Notícias

02/08/2018 11:21:52 -
DÍVIDAS RURAIS
Faeal realiza palestra para produtores sobre dívida rural

A Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Alagoas (Faeal) promove no próximo dia 13 de agosto uma palestra com Guilherme Santos, consultor jurídico da entidade, com o tema: “Dívida Rural: O que fazer? Até quando e como?”, no horário das 9h às 12h na sede da federação. 

Na oportunidade, o consultor irá esclarecer os participantes sobre questões relacionadas o Art. 1º Lei da nº 13.340/2016 que trata da liquidação das operações com FNE ou recursos mistos de FNE com outras fontes originalmente contratadas até 31/12/2011; Art. 2º Lei nº 13.340/2016: para repactuar operações com FNE ou recursos mistos de FNE com outras fontes originalmente contratadas até 31/12/2011 (o prazo de liquidação e/ou repactuação: até 27/12/2018); Art. 3º MPV nº 842/2018: para liquidar operações APENAS PRONAF bancos federais (BB e/ou BNB) com outras fontes de recursos, excluídos FNE isolado ou com operações em recursos mistos e o Art. 4º Lei nº 13.340/2016: para liquidar operações vencidas até 31/12/2017 e encaminhadas/inscritas na DAU até 31/07/2018 originárias de securitização e PESA de PESSOA FÍSICA (CPF) junto ao cedente BB (MPV nº 2.196-3/2001), além do Art. 4º Lei nº 13.340/2016, §4º: Para LIQUIDAR operações vencidas até 31/12/2017 e encaminhadas/inscritas na DAU até 31/07/2018 originárias de securitização e pesa de pessoa jurídica (CNPJ) junto ao cedente BB (MPV nº 2.196-3/2001).

Na ocasião, também serão debatidos temas relacionados as operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 2016. Instrumentos legais e quadro demonstrativo.

Durante a palestra serão feitos quadros demonstrativos apurando o saldo devedor com encargos de normalidade, sem multa, mora e/ou sucumbência (custas judiciais e/ou honorários advocatícios) de cada caso. Já no período da tarde será reservado para o atendimento  individual dos produtores interessados.