Legislação


AFTOSA – BARREIRA SANITÁRIA
Minuta da portaria a ser baixada nos próximos dias pela Agência de Defesa Animal do Estado de Pernambuco, definindo as barreiras sanitárias entre aquele Estado e Alagoas.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
MEDIDA PROVISÓRIA ANTI-INVASÃO É JULGADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Medida Provisória nº 107 , que, entre outros assuntos, concederá à agro-indústria o crédito presumido.
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LEI Nº 5.889 , de 08 de junho de 1973 - Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
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LEI Nº 10.803 , de 03 de julho de 2002 - Dispõe sobre concessão de benefício fiscal aos produtores de cana-de-açúcar
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LEI Nº 6.320, de 03 de julho de 2002 - Dispõe sobre concessão de benefício fiscal aos produtores de cana-de-açúcar
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LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências
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RESOLUÇÃO 2.963 - Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das resoluções 2.238, de 1996; 2.471, de 1998, e 2.666, de 1999
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RESOLUÇÃO 3.052 - Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para o leite - Safra de 2002/2003
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RESOLUÇÃO 3.030 - Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.471, de 1998, 2.666, de 1999, e 2.963, de 2002
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