PORTARIA

 

O Gerente-Geral da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Leis no. 12.228 e 12.506 e os Dec. 26.951/04 e 27.687/05.
Tendo em vista o reconhecimento de Pernambuco, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de “Médio Risco” para febre aftosa (BR-3) e considerando a necessidade de se adotar medidas para disciplinamento da nova condição sanitária,

R E S O L V E:

Art. 1º       Estabelecer os procedimentos indicados como condição para ingresso de animais susceptíveis à febre aftosa, seus produtos e subprodutos no Estado de Pernambuco, sem prejuízo das demais normas sanitárias em vigor.

Art. 2º       O ingresso e trânsito de animais susceptíveis à febre aftosa no Estado de Pernambuco procedentes de Áreas ou Estados classificados como alto risco ou risco não conhecido para febre aftosa, respectivamente BR-4 e BR-NC, somente será permitido após autorização prévia da ADAGRO, cumprindo-se com os seguintes requisitos:

  1. O interessado deverá, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Secretarias de Agricultura dos Estados, das Agências Estaduais de Defesa Agropecuária e órgãos afins, encaminhar requerimento ao órgão central da ADAGRO, Av. Caxangá, 2200, Bairro do Cordeiro, CEP 50.711-000, Recife-PE, empregando-se o modelo de formulário de requerimento apresentado no anexo I que, após análise, poderá emitir autorização de ingresso, conforme modelo anexo II.
  1. O ingresso e o trânsito de animais susceptíveis à febre aftosa somente poderá ocorrer através da rota identificada no documento de autorização, incluindo passagem obrigatória pelos postos fixos relacionados abaixo, utilizando-se de veículos com carga lacrada pela  ADAGRO no posto fixo de entrada:
  1. Posto Fixo de Fiscalização de Marcolândia – BR 316 Fronteira com o Estado do Piauí.
  2. Posto Fixo de Fiscalização de Goiana – BR 101 Norte, Fronteira com o Estado da Paraíba;
  3. Posto Fixo de Fiscalização de Bom Conselho – BR 218 Fronteira com o Estado de Alagoas.
  1. Cópia da autorização de ingresso, em conjunto com a respectiva GTA, deverá acompanhar todo o trajeto dos animais.
  1. Bovinos e bubalinos deverão ter histórico de vacinação contra febre aftosa nas duas últimas etapas de vacinação devidamente certificada pelo serviço oficial de defesa sanitária animal. Bovinos e bubalinos nascidos entre as etapas de vacinação contra febre aftosa deverão ser vacinados e sua movimentação será autorizada após  15  (quinze) dias contados da data de aplicação da vacina.
  1. Os bovinos e bubalinos, com finalidade de cria/engorda ou cria / reprodução, ou para participação em eventos pecuários, deverão receber identificação individual, do tipo permanente ou de longa duração, procedimento este dispensado para animais registrados por sistemas e instituições reconhecidas pelo MAPA.
  1. Os animais deverão permanecer em quarentena por um período mínimo de 14 dias nas propriedades de destino sob fiscalização da ADAGRO.
  1. A propriedade de destino não poderá movimentar seu rebanho bovino e / ou bubalino e demais espécies susceptíveis a Febre Aftosa no período da quarentena.
  1. O ingresso dos animais nas propriedades de destino deverá ser comunicado pelo proprietário ou representante legal no prazo máximo de 3 (três) dias, a partir da data do vencimento da Guia de Trânsito Animal (GTA), na Unidade Local / Escritório de Apoio  da ADAGRO.
  1. Os estabelecimentos de abate de bovinos e bubalinos que receberem animais procedentes de áreas ou estados classificados como de alto risco ou risco não conhecido para febre aftosa, sem a permissão da ADAGRO, serão penalizados conforme legislação sanitária animal em vigor.

Art. 3º       O ingresso de carne, de animais susceptíveis a febre aftosa, de estados ou parte de estados classificados como BR – 4 ou BR – NC para febre aftosa somente será autorizado se acompanhado de documentação sanitária e que tenha sido processada em estabelecimento com Serviço de Inspeção – SI, e que os animais bovinos e bubalinos tenham sido vacinados regularmente contra febre aftosa.

Art. 4º       Considerando as particularidades da cadeia leiteira no Estado de Pernambuco, que processa leite cru oriundo de outros estados da federação com classificação de risco BR-4 e BR-NC, o seu ingresso só será permitido mediante autorização da ADAGRO, desde que cumprido os seguintes requisitos:

  1. Fornecimento da relação dos fornecedores de leite por parte da     unidade  de  processamento, devidamente   cadastrados  no serviço oficial de defesa agropecuária do estado de origem;
  2. Declaração de regularidade sanitária   que   todos  os  bovinos e/ou  bubalinos tenham histórico   de   vacinação    contra   febre aftosa das duas últimas etapas  de   vacinação   emitido   pelo   serviço   oficial  de defesa agropecuária do estado de origem com cópia da ficha sanitária anexa;
  3. Comprovação por parte de cada fornecedor de leite, devidamente reconhecida pelo serviço oficial de defesa agropecuária do estado de origem, da realização de exames e testes de todo rebanho para diagnóstico  de  brucelose   e   tuberculose  em bovinos e  bubalinos;

Art. 5º Os produtos e subprodutos que derem ingresso ao Estado de Pernambuco sem a prévia autorização, ainda que acompanhados de documentação sanitária serão rechaçados a origem nos postos fixos de fronteira interestadual, ou destruídos quando apreendidos dentro do território pernambucano, não cabendo indenização ao proprietário.

     Art. 6º        A ADAGRO poderá autorizar o ingresso em outros locais do Estado de Pernambuco, não previstos nesta portaria, mediante a apresentação pelo interessado de justificativa fundamentada e considerando-se a capacidade de fiscalização por parte da Agência.

     Art. 7º        Os animais susceptíveis à febre aftosa que ingressarem no Estado de Pernambuco com procedência de Áreas ou Estados classificados como BR - 4 ou BR – NC, para febre aftosa em desacordo com os procedimentos estabelecidos na presente Portaria, a juízo da ADAGRO, toda carga deverá ser rechaçada a origem quando em postos fixos de fronteira interestadual ou sacrificados e destruídos quando apreendido pelos postos móveis de fiscalização já em território pernambucano, não cabendo indenização ao proprietário.        

Art. 8º       Esta portaria entra em vigor após 15 dias da data de sua publicação.

 

Jair Fernandes Virginio

Gerente Geral
Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária