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30/06/2009 18:53:59 - BCCOM

Produtores rurais: prorrogado para 30 de setembro prazo para renegociar operações inscritas na Dívida Ativa da União (DAU)

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas (Faeal) informa que foi prorrogado para 30 de setembro o prazo para os produtores rurais com débitos decorrentes de operações de crédito rural inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) renegociarem seus saldos devedores no âmbito da Lei 11.775, que definiu no ano passado as condições para a repactuação de vários contratos.

A ampliação deste prazo, cujo vencimento estava previsto para 30 de junho, está no artigo 7º da Lei 11.960, publicada no Diário Oficial da União de ontem (30/6), e vale para as operações incluídas na DAU até 29 de maio deste ano.

A medida contempla tanto os produtores que quiserem pagar o valor da dívida de uma só vez como aqueles que desejam renegociar o passivo. No caso de liquidação total, quem procurar o banco para aderir ao processo até 30 de setembro deverá quitar o saldo devedor até 30 de dezembro deste ano e terá descontos que variam de 38% a 70%. Já na renegociação, o prazo para pagamento é de 10 anos e os produtores terão abatimentos de 33% a 65% sobre as parcelas.

Para as operações transferidas para a DAU realizadas no âmbito da SUDENE, com exceção dos municípios localizados no Cerrado, e do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER- Fase II), haverá acréscimo de 10 pontos percentuais sobre os percentuais definidos na Lei 11.775 (ver anexo desta lei). Em todas as operações, fica excluído o acréscimo de 20% de encargo quando os contratos passam a ser inscritos na Dívida Ativa.

Para aderir ao processo de renegociação para liquidar ou renegociar o passivo, os produtores podem formular pedido junto ao Banco do Brasil ou pela central de atendimento da instituição financeira pelos telefones 4003 0494 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 880 0494 (demais localidades). Segundo informações da Ativos S/A, empresa vinculada ao Banco do Brasil, a central de atendimento já está capacitada a prestar esclarecimentos aos produtores, conforme alteração feita pela Lei 11.960.              

As solicitações poderão ser realizadas também nas unidades estaduais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de o produtor manifestar interesse em quitar o débito.